Justiça libera a circulação de fretados em São Paulo

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A Justiça de São Paulo liberou nesta sexta-feira (31) a circulação dos ônibus fretados em toda a capital paulista. A ação cautelar proposta pelo Sindicado das Empresas de Transportes de Passageiros por Fretamento e para Turismo de São Paulo (Transfretur) foi deferida pela juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti, da 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo. Por se tratar de uma liminar, a decisão da juíza tem caráter provisório.
Em seu despacho, ela alega que as regras da Prefeitura para a circulação dos fretados “apresentam vício formal, pois foram veiculadas mediante portaria, ato administrativo, que não pode inovar no ordenamento jurídico, não pode substituir a lei, visto que seu objetivo é explicitar a lei para sua fiel execução”.